Bens do casal podem pagar as dívidas da empresa de um dos cônjuges

Meu marido tem uma empresa. No caso dele não pagar as dívidas dessa empresa, os bens que nós temos em comum  podem ser usados para pagar essas dívidas? Vão responder por essas dívidas? Sou casada em regime de comunhão parcial de bens e a empresa dele é individual. Não assinei documentos, tais como cheque especial etc, somente ele que assinou os contratos.

 

Os bens em comum podem vir a responder pela dívida sim. O empresário individual tem responsabilidade ilimitada, ou seja, o seu patrimônio pessoal responde pelos débitos originários de sua atividade. A sua meação (metade ideal dos bens do casal) pode ser atingida caso o credor prove que você se beneficiou do trabalho de seu marido. Hoje o melhor caminho é transformar a situação de seu marido de empresária individual para uma EIRIELI (algo como empresário individual de responsabilidade limitada) recém criada por nossas leis.

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