Quem é herdeiro?

Quem é herdeiro?

 

É aquela pessoa que a lei atribui capacidade para suceder o falecido nos seus direitos e obrigações, obedecendo a ordem estabelecida no art. 1.829, do Código Civil Brasileiro:

"Art. 1.829, CC: A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais."

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